O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FUNDECON, criado pela Lei nº 2.288, de 29 de junho de 1.994, tem as seguintes finalidades:
1º Promover medidas e campanhas de formação e informação do consumidor.
2º Implementar um serviço de informação, para o sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
3º Desenvolver estudos relativos às relações de Associações de Defesa do Consumidor.
Lei Publicada.Lei 2.288 de 29 de junho de 1.994 – FUNDECON
Através deste site em cumprimento a Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação,o usuário poderá obter informações de interesse público acessando os links disponíveis ao lado direito desta Pagina.
Atenciosamente,
